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Termos e condições gerais de uso

GABRIELI E GAGLIETTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 39.916.211/0001-04, denominada simplesmente “LOCKEET”, com sede na Rua Tronca, nº 2660, Sala 1001, na cidade de Caxias do Sul, RS, e, de outro lado, o USUÁRIO, qualificado no momento do cadastro de acesso restrito ao nosso site, doravante denominado simplesmente “USUÁRIO”.

Este instrumento tem por objetivo estabelecer os Termos e Condições de Uso para utilização dos serviços de acesso restrito à plataforma BRIGGS da LOCKEET, conforme disposto a seguir.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade e Proteção de Dados da LOCKEET, parte integrante e indissociável destes Termos, que tratam da coleta, uso, armazenamento, tratamento, segurança e controle das informações pessoais do USUÁRIO.

O acesso e o uso dos serviços de acesso restrito ao site são direcionados exclusivamente (i) aos USUÁRIOS maiores de 18 (dezoito) anos (vide 3.5.), residentes e domiciliados no Brasil, que possuam plena capacidade legal para sua utilização; e (ii) às sociedades em situações regular, legalmente constituídas e existentes de acordo com a legislação aplicável (os “USUÁRIOS”). Caso a LOCKEET detecte a criação de conta a partir de informações falsas ou por empresas irregulares ou inexistentes, essa conta será automaticamente deletada e estes Termos e Condições de Uso serão automaticamente rescindidos.

  1. 1.Quais definições o USUÁRIO precisa saber ao ler estes Termos e Condições de Uso?
    1. 1.1.Para todos os fins destes Termos e Condições de Uso, exceto se de outro modo expressamente disposto no presente ou, caso o contexto de outro modo exigir, os seguintes termos, em letras maiúsculas, no singular ou plural, terão os significados definidos abaixo:
      API: A interface de programação de aplicativos fornecida pela LOCKEET que permite a integração com o WhatsApp do USUÁRIO.
      CADASTRO: Informações e dados pessoais prestados pelo USUÁRIO no cadastro dos serviços de acesso restrito à plataforma BRIGGS, caracterizando-se como pré-requisito para sua utilização.
      CONTEÚDO: Informações e demais dados apresentados no ambiente acessado, no curso de suas funcionalidades e atividades correlatas, que já estejam ou venham a ser implementadas, ainda em que em versão de teste.
      INFORMAÇÕES PESSOAIS: Dados que permitem a identificação do USUÁRIO, como, por exemplo, seu nome, sobrenome, e-mail, CPF, dentre outros.
      TERCEIRO: Qualquer pessoa, física ou jurídica, com exceção da LOCKEET e do USUÁRIO.
      TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: Este instrumento e suas respectivas alterações e/ou aditivos.
      USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha fornecido as informações necessárias para a realização do cadastro de acesso restrito na plataforma BRIGGS.
  2. 2.Quais funcionalidades dispomos acesso restrito?
    1. 2.1.No acesso restrito ao USUÁRIO estão disponíveis algumas funcionalidades para a fruição de conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma BRIGGS, a depender dos serviços contratados pelo USUÁRIO, tais como: (i) carregamento de chats e chamadas para avaliação da qualidade do contato efetuado; (ii) cadastro de clientes (contratantes do call center); (iii) cadastro de projetos (demandas específicas de cada cliente); (iv) listagem de contatos (interlocutores contatados pelo call center); (v) cadastro de colaboradores (atendentes do call center); (vi) geração de relatórios periódicos; e (vii) criação de agentes virtuais para atendimento telefônico.
    1. 2.2.Para acesso à plataforma BRIGGS, deve ser definido um USUÁRIO e senha, criados provisoriamente pela LOCKEET. No momento do primeiro acesso, o USUÁRIO será orientado e direcionado para alterar a senha provisória, estabelecendo um novo parâmetro pessoal e intransferível.
    1. 2.3.Neste ambiente, a LOCKEET poderá fazer uso legítimo de integração com o WhatsApp do USUÁRIO para automação de mensagens ou outros usos previstos e permitidos pela plataforma. O acesso à plataforma BRIGGS será realizado de acordo com as regras estabelecidas pelo WhatsApp, incluindo, mas não se limitando, às suas políticas de uso e privacidade.
  3. 3.Como funciona o cadastro do USUÁRIO?
    1. 3.1.Para o acesso, é necessário que o USUÁRIO realize um cadastro prévio onde forneça voluntariamente suas informações pessoais, tais como: nome, sobrenome, e-mail, login, senha, cadastro de pessoa física (CPF) ou cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) ou outras informações eventualmente necessárias. O USUÁRIO declara que as informações pessoais fornecidas são verdadeiras e se compromete a manter seus dados sempre atualizados.
    1. 3.2.A LOCKEET não é responsável pelas informações prestadas, mas se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida validação das informações prestadas. Caso seja detectado algum cadastro ou conta a partir de informações falsas, o cadastro do USUÁRIO será automaticamente cancelado, obstaculizando seu acesso de uso ao ambiente, não assistindo ao USUÁRIO, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
    1. 3.3.Para a criação do cadastro, o USUÁRIO deve atender os seguintes requisitos:
      1. 3.3.1.O USUÁRIO é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a LOCKEET deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
      2. 3.3.2.Caso seja verificada a duplicidade de contas, a LOCKEET poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.
      3. 3.3.3.Se o USUÁRIO seja pessoa jurídica, deverá informar imediatamente à LOCKEET caso o responsável pelo controle e manuseio de login e senha de acesso tenha sido desligado do seu quadro de colaboradores, visando a suspensão e alteração dos cadastros de acesso.
      4. 3.3.4.As senhas definidas pelos USUÁRIOS deverão ser alteradas com periodicidade semestral.
    1. 3.4.O cadastro do USUÁRIO e a senha de acesso restrito são pessoais e intransferíveis, devendo ser mantidos em sigilo pelo USUÁRIO, em local seguro e livre de acesso a terceiros, sob responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
    1. 3.5.Os USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos e/ou aqueles que não possuem a plena capacidade civil deverão possuir o prévio e expresso consentimento de seus responsáveis legais para a criação do cadastro.
    1. 3.6.Cumprirá exclusivamente ao USUÁRIO assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização e acesso aos produtos e serviços da LOCKEET.
  4. 4.Quais são as responsabilidades da LOCKEET?
    1. 4.1.A LOCKEET garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos, a plataforma funcionará durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar condições de acesso e funcionamento.
      1. 4.1.1.Em caso de constatação de falhas na utilização ou dificuldades de acesso, a central de suporte da LOCKEET deverá ser comunicada, por meio dos seguintes canais: contato@lockeet.com ou +55 54 992292856. A Central de Suporte estará disponível de segunda a sexta, das 08hs às 18hs (horário de Brasília), exceto feriados locais, estaduais e nacionais.
    1. 4.2.A LOCKEET oferecerá suporte básico ao USUÁRIO com relação aos serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso e eventuais inconsistências decorrentes do ambiente de acesso.
    1. 4.3.A LOCKEET reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na plataforma BRIGGS para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração. A LOCKEET não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso.
    1. 4.4.A LOCKEET utiliza serviços de terceiros para manter a plataforma BRIGGS em funcionamento, podendo, eventualmente, ocorrer falhas em tais funcionalidades. A LOCKEET não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços de terceiros.
    1. 4.5.A LOCKEET não se responsabiliza pelas falhas de acesso restrito decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, e sem limitação, às falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão, falhas no software e/ou hardware utilizados pelo USUÁRIO, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma BRIGGS.
    1. 4.6.A LOCKEET está autorizada a acessar os dados de uma conta de WhatsApp do USUÁRIO somente para fins de leitura, o que significa que poderá visualizar informações, mas não poderá alterar, excluir ou modificar qualquer dado relacionado à conta acessada. O acesso da LOCKEET está restrito a consultas, visualização e extração de dados, conforme as funcionalidades específicas fornecidas pela plataforma BRIGGS, cujo tratamento estará adstrito à política de privacidade do LOCKEET e nos exatos termos da legislação aplicável.
      1. 4.6.1.A qualquer momento, a integração do WhatsApp do USUÁRIO com a plataforma BRIGGS pode ser suspensa e/ou interrompida por iniciativa e/ou a critério exclusivo da ferramenta WhatsApp, incluindo, mas não se limitando, às suas políticas de uso e privacidade, não sendo a LOCKEET responsável, a qualquer título, por eventuais falhas decorrentes desta suspensão e/ou interrupção.
  5. 5.Quais são as responsabilidades do USUÁRIO?
    1. 5.1.São responsabilidades do USUÁRIO:
      1. a.Utilizar a plataforma, serviços e produtos oferecidos de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da LOCKEET, assim como com a legislação vigente, os bons costumes e a ordem pública;
      2. b.Manter seguros os ambientes de seus dispositivos de acesso, valendo-se de boas práticas e de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
      3. c.Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes;
      4. d.Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à plataforma, serviços e produtos, bem como pelo acesso destes à internet;
      5. e.Não explorar maliciosamente a segurança do ambiente para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos e Condições de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a plataforma;
      6. f.Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio pelo qual adquiriu suas informações;
      7. g.Agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização dos serviços e notificar a LOCKEET imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso irregular;
      8. h.Inserir e armazenar os arquivos no ambiente de acesso restrito, sempre verificando previamente se o arquivo solicitado ou enviado está corrompido; e
      9. i.Verificar se o conteúdo do arquivo inserido corresponde ao que nele é anunciado.
    1. 5.2.O USUÁRIO declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no ambiente da LOCKEET:
      1. a.Não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade e Proteção de Dados da LOCKEET, bem como demais normas aplicáveis;
      2. b.Não infringem qualquer obrigação ou direto de quaisquer terceiros, seja pessoa natural ou entidade, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, proteção de dados pessoais, direitos do consumidor, entre outros; e
      3. c.Não são ilegais, de modo a expor conteúdo racista, ameaçador, obsceno, pornográfico, violento ou incitar à violência, atingir a honra de terceiros, tampouco seja injurioso, calunioso ou difamante, dentre outros.
    1. 5.3.Qualquer dano causado pelo USUÁRIO à LOCKEET ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas, será reparado exclusivamente pelo USUÁRIO causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da LOCKEET.
  6. 6.Como proceder em caso de suspeita de violação de direito autoral ou de privacidade?
    1. 6.1.Caso o USUÁRIO ou terceiro suspeite que informações do seu conteúdo foram copiadas de maneira que aparentem a prática de falsidade ideológica, o USUÁRIO ou terceiro deverá entrar em contato com a LOCKEET por meio dos canais de comunicação descritos ao final destes Termos e Condições de Uso.
    1. 6.2.Recebida a denúncia, a LOCKEET tomará as providências cabíveis e necessárias para apurar se houve a prática de falsidade ideológica, inclusive mediante comunicação às autoridades públicas competentes.
    1. 6.3.Caso necessário, a LOCKEET poderá solicitar declaração do USUÁRIO, sob as penas da lei, atestando que as informações contidas na notificação de infração são verdadeiras e que o USUÁRIO é o titular dos direitos e/ou está autorizado a agir em defesa de tais direitos.
    1. 6.4.Informações detalhadas sobre os dados tratados estão previstas na Política de Privacidade e Proteção de Dados da LOCKEET.
  7. 7.Como a LOCKEET mantem sigilo sobre as informações?
    1. 7.1.A LOCKEET se obriga a manter o sigilo sobre os dados pessoais que recebem proteção de legislação nacional e estrangeira, bem como tenham sido fornecidos pelos USUÁRIOS, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, exceto com o prévio consentimento do USUÁRIO ou nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/18 e suas regulamentações.
  8. 8.Como funciona o tratamento de dados pessoais após o cadastramento?
    1. 8.1.O USUÁRIO aceita e concorda que as informações cadastradas e/ou colhidas no acesso restrito da plataforma BRIGGS sejam armazenadas, tratadas e utilizadas pela LOCKEET em conformidade com o previsto na Política de Privacidade e Proteção de Dados.
    1. 8.2.A LOCKEET, seus representantes, colaboradores e parceiros comerciais se obrigam a manter sigilo sobre os dados pessoais, informações e/ou documentos do USUÁRIO e/ou de seus clientes que venham a ter acesso por meio da plataforma BRIGGS, não podendo divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, salvo mediante determinação de autoridade competente ou quando presente uma das hipóteses autorizadas pela legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/18 e suas regulamentações.
  9. 9.Por quanto tempo as informações do USUÁRIO permanecerão com a LOCKEET?
    1. 9.1.Os direitos e obrigações do USUÁRIO permanecerão em vigor enquanto estiver ativo nos cadastros dos serviços de acesso restrito da plataforma BRIGGS.
    1. 9.2.O USUÁRIO poderá encerrar seu cadastro pessoal a qualquer momento, mediante notificação direcionada a um dos canais de comunicações descritos nestes Termos e Condições de Uso, o qual será submetido à apreciação da LOCKEET e de terceiro, este somente na estrita hipótese em que tiver concedido a autorização inicial de cadastro do USUÁRIO.
  10. 10.Quais sanções podem ser aplicadas?
    1. 10.1.Sem prejuízo das medidas legais aplicáveis à espécie, a LOCKEET poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta de acesso do USUÁRIO que:
      (i) Violar qualquer dispositivo do presente conteúdo de Termos e Condições de Uso;
      (ii) Descumprir seus deveres e obrigações como USUÁRIO;
      (iii) Atuar de forma fraudulenta, dolosa ou lesiva a terceiros.
  11. 11.Quais os canais de comunicação com a LOCKEET?
    1. 11.1.Para fazer perguntas, comentários, denúncias e/ou outras comunicações sobre estes Termos e Condições de Uso, sobre nossas práticas ou para exercer seus direitos como USUÁRIO, entre em contato conosco por meio do e-mail ou endereço abaixo indicado:

      GABRIELI E GAGLIETTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA. (LOCKEET)
      Rua Tronca, nº 2660, Sala 1001, na cidade de Caxias do Sul, RS.
      E-mail: privacidade@lockeet.com
    1. 11.2.Para solicitar atendimento em nossa Central de Suporte, entre em contato conosco por meio do e-mail ou endereço abaixo indicado:

      E-mail: contato@lockeet.com
  12. 12.Mudanças nos Termos e Condições de Uso
    1. 12.1.A LOCKEET está em constante aperfeiçoamento de seus serviços, por isso nossos Termos e Condições de Uso podem passar por atualizações que visam refletir as melhorias realizadas. Sugerimos que o USUÁRIO acesse periodicamente este conteúdo para conhecer as atualizações realizadas.
  13. 13.Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
    1. 13.1.Estes Termos e Condições de Uso serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste instrumento será dirimida exclusivamente pela comarca de Caxias do Sul, RS. Sem prejuízo de qualquer outra via cabível, todos os USUÁRIOS têm direito a apresentar comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  14. 14.Revisões
    1. 14.1.Estes Termos são revisados com periodicidade anual ou conforme o entendimento da LOCKEET.
  15. 15.Gestão dos Termos
    1. 15.1.Os presentes Termos e Condições de Uso foram aprovados pela LOCKEET em 11 de setembro de 2024.